Lei Renan Da Mata

Política Nacional de Moradia Digna – Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Da Rua ao Direito – Uma Jornada pela Moradia Digna

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O Projeto

Este Projeto de Lei de Iniciativa Popular institui a Política Nacional de Moradia Digna – “Lei Renan Da Mata”, com objetivo de zerar o déficit habitacional em até 10 anos e garantir moradia como direito fundamental, priorizando os mais pobres.

Autor: Renan Da Mata | Prefácio: Geraldo Rufino

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